FOZ DO IGUAÇU - Justiça condena ex-prefeito e mais três réus por improbidade administrativa

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, no Oeste paranaense, condenou o ex-prefeito da cidade nas gestões 2005-2008 e 2009-2012, sua esposa, um ex-diretor municipal de Obras e uma empresa por atos de improbidade administrativa cometidos em 2012. De acordo com ação civil pública ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça da comarca, o então prefeito cometeu irregularidade ao levantar as cauções que pesavam sobre terrenos do loteamento Don Giuseppe – os imóveis só poderiam ser liberados após a construtora responsável concluir todas as obras de infraestrutura do empreendimento.

Segundo as investigações do MPPR, embora tenha realizado a maior parte das obras, a construtora, da qual o ex-prefeito e sua esposa eram sócios, não concluiu a pavimentação do loteamento, de modo que a liberação das cauções foi irregular. Segundo a decisão, a conduta “se tornou possível, justamente em razão da função pública exercida pelo réu, que, aproveitando-se do fato de ser gestor municipal na época dos fatos, valeu-se de tal condição para favorecer terceiros, [...] sem que se tivesse findada a execução total das obras do loteamento e [...] favorecendo de igual forma interesse seu, posto que se tratava de empresa de sua propriedade que restou favorecida”.

O ex-prefeito foi condenado à perda de função pública que por ventura esteja exercendo, ao pagamento de multa civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração recebida como prefeito de Foz do Iguaçu e à suspensão dos direitos políticos por quatro anos. Sua esposa foi condenada ao pagamento de multa civil de 20 vezes o valor do salário mínimo vigente na época dos fatos. A construtora recebeu como pena também o pagamento de multa civil de 50 vezes o valor do salário mínimo na época dos fatos, bem como a proibição de contratar com o poder público. O ex-diretor de Obras, que autorizou o levantamento das cauções, deverá pagar multa civil igual a 20 vezes o valor da última remuneração recebida como agente público, além de ter suspensos seus direitos políticos por quatro anos. Ainda cabe recurso da decisão.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4249


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