Prefeituras e Câmaras Municipais da Comarca de Toledo, firmam termo para regularização de cargos comissionados


MPPR - Comunicação

O Ministério Público do Paraná firmou nesta segunda-feira, 19 de junho, termo de ajustamento de conduta com representantes dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios de Ouro Verde do Oeste e São Pedro do Iguaçu, no Oeste paranaense, para a regularização das atribuições dos cargos comissionados nas respectivas esferas administrativas. O Município de Toledo, sede da Comarca, já havia firmado compromisso semelhante em março deste ano.

A assinatura dos TACs foi motivada por investigação da 4ª Promotoria de Justiça de Toledo que verificou que, embora a criação dos cargos esteja amparada em lei municipal, não foram estabelecidas as atribuições dos nomeados. Tal situação, de acordo com a apuração do MPPR, tem favorecido ocorrências de desvios de função, ausência de organização e ineficiência do serviço prestado à sociedade.

Com a assinatura do termo, os órgãos públicos se comprometem a apresentar projeto de lei às respectivas Câmaras Municipais com a definição das atribuições de todos os cargos comissionados, que deverão estar relacionadas às atividades de direção, chefia e assessoramento, conforme determinação constitucional.

O descumprimento do TAC pode acarretar o pagamento de multa de R$ 200 mil, além de responsabilização administrativa, cível e criminal do agente público.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4264


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