MPPR recomenda condução pacífica de manifestações durante votações na Câmara Municipal de Curitiba

MPPR Comunicação

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, expediu nesta sexta-feira, 23 de junho, Recomendação (nº 02/2017) ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, ao Comando-Geral da Polícia Militar do Paraná e ao presidente da Câmara Municipal de Curitiba com o objetivo de garantir a condução pacífica das manifestações públicas relacionadas à votação dos projetos de lei referentes ao “Plano de Recuperação de Curitiba”.

O MPPR está acompanhando as discussões sobre o projeto, de iniciativa do prefeito municipal, com o objetivo de mediar interesses em conflito e de modo a garantir, por ocasião da votação na Câmara Municipal, que seja assegurado o direito do exercício de manifestação pública e pacífica e, ao mesmo tempo, o regular funcionamento do Legislativo Municipal. “O Ministério Público busca distensionar essas relações conflituosas por meio do diálogo. Queremos abrir esses canais para que todas as partes sejam ouvidas e possam dialogar, evitando-se o conflito e, principalmente, o confronto entre a polícia e os servidores municipais”, ressaltou o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia. 

Orientações – No documento, o MPPR recomenda que, em caso de intervenção policial, ela se dê no sentido de garantir a segurança dos participantes ou para conter a eventual prática de infrações penais e que, neste caso, sejam observados os meios adequados e proporcionais de contenção, evitando-se o uso se armamentos, inclusive os não letais. Recomenda, ainda, que os agentes de segurança pública sejam orientados para que qualquer abordagem, se necessária, seja motivada por critérios objetivos e realizada por agente do mesmo sexo do abordado, sem qualquer tipo de tratamento vexatório ou discriminatório. 



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