Sperafico propõe avanços na Lei de Proteção de Cultivares

Artigo de autoria do Deputado Dilceu Sperafico
Por Costa Assessoria

BRASÍLIA - O deputado federal Dilceu Sperafico é o autor do Projeto de Lei nº 827/2015, com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar a Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 93456/1997), beneficiando agricultores, órgãos de pesquisas e o agronegócio brasileiro.

Conforme o parlamentar, a proposta tem as finalidades de proteger os interesses dos produtores rurais que apostam na moderna biotecnologia, fazer justiça a quem investe em pesquisas e garantir ao agricultor o direito de selecionar sementes da alta produtividade para uso próprio.

Sperafico, membro titular e ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, é um dos líderes da Bancada Ruralista e tem se destacado como um dos principais defensores do agronegócio brasileiro no Congresso Nacional.

A Comissão Especial da Câmara que analisa o projeto é presidida pelo deputado federal Evandro Roman, tendo como relator o deputado federal Nilson Leitão e vice-relator o deputado federal Adilton Sachetti.

O colegiado pretende preservar o objetivo da proposta de garantir  mais segurança ao produtor, através de regras claras de como trabalhar com a questão da propriedade intelectual da produção de novos cultivares, atualizando a legislação em vigor há quase vinte anos.

Assim, a comissão vai determinar eixos norteadores para a agricultura e os produtores rurais em relação aos direitos de instituições e profissionais de pesquisas voltadas ao agronegócio.

A Lei de Proteção de Cultivares, de 1997, estabeleceu a obrigação de pagamento de royalties pelos agricultores em troca da permissão do plantio de novas cultivares, como as geneticamente modificadas. O plantio não autorizado pode resultar em indenização.  

Os produtores rurais, no entanto, só devem pagar royalties na aquisição das sementes, o que nem sempre vem sendo respeitado com cobrança de direitos na comercialização ou reutilização do produto, o que deverá agora ser regulamentado pela nova legislação.

Na justificativa do projeto de lei, Sperafico destaca que “a matéria é de suma relevância para o setor agrícola brasileiro. Trata-se de alterar uma lei que suscitou inúmeros debates e galvanizou as atenções da política agrícola, nos anos de 1996 e 1997, quando de sua formulação”.

“Sua aprovação significou, sem dúvida, um marco de modernização da legislação que regula o setor, ao introduzir conceito até então inexistente no agronegócio brasileiro, qual seja, o da propriedade intelectual no campo do melhoramento vegetal. Passados 18 anos de vigência da lei, nada mais natural que surjam propostas de modificação, buscando atualizá-la e aprimorá-la”, prossegue.

Segundo Sperafico, “o projeto propõe alterar a lei para tornar obrigatória a autorização pelos obtentores de variedades vegetais protegidas para a comercialização do produto obtido na colheita, entre outros. Dessa forma, procuram-se ampliar as possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo-se a devida remuneração ao obtentor da cultivar ou seu licenciado durante o período previsto de sua proteção”.

“A proposição mantém também o direito de reservar e plantar sementes ou material de propagação vegetativa exclusivamente para uso próprio a todas as categorias de agricultores (pequenos, médio e grandes), restringindo a possibilidade de multiplicação de sementes protegidas apenas aos pequenos agricultores, exclusivamente para doação ou troca entre eles”, explica o parlamentar.

Conforme ele, a proposição ainda altera o artigo 37 da Lei de Proteção de Cultivares, para adaptar as sanções às novas disposições que introduz no direito de propriedade.

Além disso, a proposta intenta estender às plantas ornamentais a obrigatoriedade da permissão do obtentor para uso próprio dos materiais propagativos, de qualquer categoria de produtor.

O parlamentar alega que a medida é necessária em razão das especificidades do segmento, dentre elas a mais alta remuneração do produtor e a predominância da multiplicação vegetativa das plantas, o que elimina a necessidade de compra de sementes.

O projeto prevê a necessidade da autorização do obtentor da cultivar protegida para que o agricultor faça a comercialização do produto da colheita, visando melhor garantir a retribuição dos direitos do melhorista de plantas ou de seu licenciado.

Intenta-se, dessa forma, ampliarem-se as formas de fiscalização do uso não autorizado de sementes melhoradas durante a vigência de sua proteção e alternativas à cobrança pelo uso de cultivares protegidas.

“Tendo em vista a necessidade de melhoria desses pontos apresentamos o referido projeto com a finalidade de contemplar a justa remuneração pelo indispensável trabalho de pesquisa e desenvolvimento realizado pelos melhoradores e, ao mesmo tempo preservar o direto de uso de sementes salvas por pequenos, médios e grandes produtores rurais na medida de suas especificidades”, finaliza Sperafico.


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